Diplomas sobre envio de Contingentes Militares ao Exterior e Imposto Especial de Consumo aprovados pelo Parlamento

Diplomas sobre envio de Contingentes Militares ao Exterior e Imposto Especial de Consumo aprovados pelo Parlamento

Os dois diplomas, nomeadamente, a Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Paramilitares Angolanos ao exterior do país e a Lei de Alteração à Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, sobre o Imposto Especial de Consumo, foram à votação final global, ontem, na sétima reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional

A Lei sobre o Envio de Contingentes Militares angolanos ao Exterior do País foi aprovada por unanimidade, com 171 votos a favor. O diploma estabelece os princípios e normas a observar no envio de Contingentes Militares e Paramilitares angolanos ao exterior do país no quadro dos compromissos assumidos pela República de Angola.

A presente lei fundamenta-se no artigo 12º da Constituição da República de Angola, que estabelece que a República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da União Africana, estabelecendo relações de amizade e de cooperação com todos os Estados e Povos com base no Direito Internacional.

O documento reflecte que o facto de o Estado angolano participar no quadro das organizações regionais e internacionais deve disponibilizar forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva.

O envio de Contingentes Militares e Paramilitares angolanos ao exterior do país abrange, nomeadamente, operações de ajuda humanitária, operações de apoio à paz, manutenção da paz, missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano no âmbito militar e paramilitar, coexistência pacífica entre militares, paramilitares, população em geral e profissionais humanitários.

Compete à Assembleia Nacional autorizar este envio, sob solicitação do Presidente da República, na qualidade de Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas.

Lei sobre o Imposto Especial de Consumo

Já a Lei de Alteração à Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, sobre o Imposto Especial de Consumo, foi aprovada com 165 votos a favor, nenhum voto contra e 12 abstenções. A aprovação deste diploma visa dar resposta às grandes dificuldades económicas da indústria nacional e promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores das bebidas, cigarros entre outros.

Outros diplomas

Nesta sessão plenária, o Parlamento também discutiu e votou, na generalidade, outros diplomas, nomeadamente a proposta de Lei do Voluntariado que vai agora à discussão na especialidade, e a proposta de lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida. Apesar de ter levantado questões éticas e filosóficas, os deputados votaram a favor do documento, que consideram importante pelo facto de a infertilidade estar a afectar grande parte da população. O diploma segue agora para uma discussão profunda na especialidade.

Papel da Comunicação Social anima debate

O papel da Comunicação Social animou o debate agendado para o período antes da ordem do dia. Proposto pelo grupo parlamentar da UNITA, o debate não visou julgar os órgãos, mas teve como principais objectivos contribuir para a consolidação do Estado Democrático de Direito, promover o ambiente de paz, da unidade na diversidade e o cumprimento da lei na observância dos princípios de uma Comunicação Social isenta, plural e séria.

Na ocasião, o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, considerou o debate positivo e construtivo, reconhecendo que a comunicação social desempenha um papel importante na consolidação e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

O presidente da Assembleia Nacional apelou o trabalho conjunto para fortalecer o ramo da comunicação social e para que os respectivos órgãos trabalhem de acordo com a lei e com o regulamento vigente. Sempre que situações de desrespeito aos direitos de cidadãos e instituições surgirem, Fernando da Piedade aconselha que se pode fazer recurso à lei para dirimir as diferenças.

“Não devemos tomar posições preconcebidas. Esse exercício sensível devemos fazê-lo com espirito aberto, mas sempre com vontade de procurar o melhor para o país e para o cidadão. Aproveito a ocasião para saudar os profissionais da comunicação que com sacrifício, zelo e transparência fazem tudo para exercer a sua difícil mas digna função. Estamos todos juntos, vamos continuar a trabalhar juntos porque todos nós somos necessários e importantes para fazer uma Angola melhor”, salientou.