Familiares de diplomatas em Portugal já podem exercer actividade remunerada

Familiares de diplomatas em Portugal já podem exercer actividade remunerada

Os cônjuges, filhos solteiros e dependentes dos membros de uma missão diplomática ou posto consular de Angola em Portugal, e vice-versa, já podem exercer actividades remuneratória sem prejuízo de perderem os privilégios e imunidades, salvo em caso de delito

Este privilégio tem respaldo legal num Acordo sobre as Actividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consultar entre os dois países, rubricado pelo então ministro das Relações Exterior, Manuel Augusto, e o seu antigo homólogo português, Augusto Santos Silva, em Luanda, a 6 de Março de 2019, mas que só foi publicado em Diário da República, nesta Sexta-feira.

O acordo permite, com base na reciprocidade, o livre exercício de actividades remuneradas aos membros da família de diplomatas e outros funcionários da Embaixada e Postos Consulares de uma das partes, colocados em território oficial da outra parte. Deste modo, os angolanos passam a gozar do privilégio de exercer actividades do género, nas mesmas condições que os portugueses, porém, após a obtenção da autorização apropriada, em conformidade com as disposições estabelecidas no referido acordo que pode entrar em vigor dentro de 30 dias.

Para o efeito, os familiares dos diplomatas que estejam interessados deverão dar entrada na Missão Diplomática de Angola de um requerimento oficial de autorização e este, por sua vez, fará chegar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.

“O pedido tem de indicar a relação do membro da família com o membro da missão diplomática ou posto consular de quem ele/ela é dependente, bem como a actividade remunerada que está a exercer”, lê-se no documento a que o Jornal OPAÍS teve cesso.

Esclarece ainda que o departamento ministerial luso acima referido informará, imediata e oficialmente, a Embaixada que a pessoa está autorizada. Se com o passar do tempo o profissional decidir mudar de ramo, deverá solicitar novamente a autorização através da missão diplomática.

No entanto, o pedido de autorização poderá ser negado nos casos em que, por razões de segurança, exercício de segurança pública ou para salvaguardar os interesses nacionais do Estado ou da Administração Pública, apenas os portugueses podem ser contratados.

Nas actividades remuneradas onde são exigidas qualificações específicas, os familiares dos diplomatas angolanos deverão necessariamente satisfazer essas qualificações e cumprir as normas que as regulam em terras de Camões.

O Estado português pode, a qualquer momento, recusar ou retirar a autorização para desempenhar uma actividade remunerada, se o dependente do diplomata não cumprir com as suas leis.

Quanto ao regime fiscal e de segurança social, em conformidades com as Convenções Internacionais, o acordo diz que ficará a cargo do Estado português.

“O membro da família será autorizado a exercer a actividade remunerada a partir do momento da chegada do membro da missão diplomática, postos consular ou missão de uma organização internacional (…) até ao momento da partida deste, ou por um período posterior considerado razoável”, diz o documento.

Esclarece que a autorização para uma actividade remunerada terminará em caso de separação ou divórcio ou fim da coabitação, no caso dos dependentes solteiros. “Este acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre os dois países”.

Perda de imunidades

Enquanto estiverem a exercer tais actividades, os cidadãos nacionais em Portugal não gozarão de imunidades relativamente a todas as questões decorrentes da mesma e que recaiam no âmbito do direito civil ou administrativo.

O Estado português levantará a imunidade de execução relativa a qualquer sentença contra um membro da família, desde que essa execução não interfira com a inviolabilidade da sua pessoa ou residência, em conformidade com as Convenções de que os dois países são subscritores.

Em relação ao levantamento da imunidade de jurisdição penal, a mesma poderá também ser levantada, excepto em circunstâncias especiais, quando o Estado acreditante considera que tal procedimento é contrário aos seus interesses. Todos esses privilégios e obrigações acima mencionados são extensivas aos familiares dos diplomatas portugueses em Angola.