Angola reestrutura autoridade da aviação civil

Angola reestrutura autoridade da aviação civil

Com a aprovação pelo Titular do Poder Executivo, em Agosto de 2018, das Linhas de Orientação Estratégica para o Sector da Aviação Civil em Angola, marca-se o início de um conjunto de reformas estruturais sem precedentes na história deste importante sub-sector

Nesse documento estão reflectidas o conjunto de acções que materialização a visão de um sector aeronáutico mais capaz de responder aos desafios económicos nacionais e continentais, bem como assegurar uma maior contribuição do mesmo para o processo de diversificação económica. Ao aprestar-se para a reestruturação da autoridade de aviação cívil, por via da sua extinção e reforço das competências do INAVIC para uma nova entidade, que se vai chamar ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, as segura-se o momento último de toda a visão do processo de reformas iniciado em 2018. De referir que o processo de reformas contemplou uma revisão do Quadro Legal e Regulamentar do sub-sector, com a introdução de uma nova Lei da Aviação Civil, que ainda no presente semestre será sujeita a pequenas alterações para melhor conformá-la com as mais recentes emendas aos Anexos da Convenção de Chicago, garantindo que Angola materializa a conformidade técnica à luz da OACI – Organização da Aviação Civil Internacional.

Por força desse mesmo melhor alinhamento e conformidade, garante-se também a alteração do quadro institucional com a aprovação de um órgão autónomo e independente, de regulação e supervisão do sector aeronáutico nacional, reforçado de competências e atribuições, que melhor garantam a sua segurança e proteção, aliado aos mais altos padrões e practicas, internacionalmente aceites. A nova ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil. A proposta de lei do Titular do Poder Executivo, já se encontra na Assembleia Nacional, aguardando o seu agendamento em breve, visando acima de tudo conferir uma maior abrangência da revisão estrutural do órgão regulador e supervisor do sector aeronáutico nacional, combinando a concepção e implementação de políticas da aviação civil nacional.

A ANAC será independente no exercício das suas funções e não estará sujeita à direcção, superintendência nem à tutela. Das principais atribuições da ANAC serão a coordenação das acções ligadas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil, estabelecimento e implementação do Programa Nacional de Segurança Operacional do Estado da sigla em inglês SSP, um dos principais desafios de todo o sistema. Na verdade, o mesmo processo de reformas também incidiu sobre ramo empresarial deste importante sub-sector, anteriormente constituído totalmente por empresas publicas, com a materialização da cisão da antiga ENANA, EP dando nascimento a duas novas entidades, dedicadas e especializadas nas suas funções e propósitos, a ENNA – Empresa Nacional de Navegação Aérea, EP e SGA – Sociedade Gestores de Aeroportos, SA.

Ainda no ramo empresarial, assegurou-se a transformação da TAAG EP, igualmente numa Sociedade Anónima, permitindo que em qualquer dos casos as duas empresas estejam hoje integradas no PROPRIV – Programa de Privatizações. As acções que visam a consolidação de todo este processo de reformas estão em curso e os seus resultados em breve poderão ser apreciados pelos diferentes interessados neste tão importante sub-sector. Este esforço de reformas tem merecido o apoio a concertação com outros departamentos ministeriais do Executivo, mas também com estreita colaboração e suporte do próprio órgão reitor internacional, a OACI – Organização da Aviação Civil Internacional, por via de um contracto de Assistência Técnica, rubricado pelo titular dos Transportes e o Presidente daquela organização na Cidade da Praia em 2019. Estão a ser finalizados os processos de capitalização e saneamento das empresas. Mesmo em cenário muito adverso para o sub-sector derivado do impacto da pandemia COVID-19, os passos dados até aqui mostram de forma inequívoca o compromisso e a visão de Angola possuir um sector aeronáutico moderno, seguro, eficiente e facilitador do crescimento económico.