Deputados convergem que regulamentação do voluntariado poderá reforçar os valores da cidadania

Deputados convergem que regulamentação do voluntariado poderá reforçar os valores da cidadania

A proposta de Lei, já aprovada, ontem, esclarece que o trabalho voluntário não decorre de uma relação subordinada nem tem contrapartidas financeiras, clarificando que o voluntariado, expressando o exercício livre de cidadania, só pode ter lugar num quadro de autonomia e pluralismo alicerçado no princípio da responsabilidade

Depois de já ter sido aprovada na generalidade, num total de vinte votos a favor, zero abstenção e nenhum contra, a proposta de lei do voluntariado foi aprovada ontem na especialidade a meio de uma discussão e apresentação de argumentos que norteiam a sua importância na regulamentação deste importante instrumento jurídico. A referida proposta de lei prevê, dentre vários ângulos de actuação, o estabelecimento das bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores de cidadania, mediante políticas públicas transversais para os diferentes entes públicos e privados, em particular os cidadãos na sua dimensão individual.

A proposta, de incitativa do Executivo, ao passar pelo crivo consensual da Assembleia Nacional, os parlamentares revelaram a importância da regulamentação da actividade de voluntariado que, há anos, mesmo sem um instrumento jurídico, centenas de angolanos já desempenhavam.

O Diploma, aprovado pela 1ª, 2ª e 8ª Comissões de Trabalho da Assembleia Nacional, vai à votação final global na reunião plenária do dia 19 deste mês.

Porém, no relatório de fundamentação, a que OPAÍS teve acesso, os parlamentares encaram o voluntariado como meio para o exercício de uma cidadania activa e contributiva na melhoria das condições de vida na comunidade e na sociedade como um todo.

Nesta base, atesta o documento, a criação de legislação própria para o voluntariado deve ser acompanhada de estruturas de promoção do voluntariado, para que os cidadãos sejam motivados a aderir ao voluntariado, destacando-se as suas vantagens como experiência recompensadora de integração na comunidade e o contributo para uma causa social, assegurando que o presente diploma enquadra-se no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022 e nos seus objectivos específicos para o sector social.

De acordo ainda com o relatório, a elaboração da proposta de diploma teve o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV).

A proposta sublinha igualmente, por outro lado, que o trabalho voluntário não decorre de uma relação subordinada e nem tem contrapartidas financeiras. O voluntariado, prossegue o documento, expressando o exercício livre de cidadania, só pode ter lugar num quadro de autonomia e pluralismo alicerçado no princípio da responsabilidade. “Ser voluntário envolve responsabilidade e compromisso por parte da pessoa que decide realizar esta actividade não-remunerada, em benefício de outras pessoas ou de uma causa de interesse social ou comunitário”, sublinha o documento.

Importância

Por seu turno, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Alves, disse que a aprovação da referida Lei terá uma importância no actual contexto da pandemia da Covid-19 e situações de calamidade, para o reforço do espírito de solidariedade e entre ajuda dos cidadãos.

Faustina Alves defendeu ser necessário cultivar a responsabilidade social e de cidadania nos agentes da sociedade civil, afirmando que os angolanos têm demonstrado um vínculo de carinho e sensibilidade para com os mais necessitados, ao longo dos anos que o país tem passado por situações de crises pandémicas e de calamidades.

Pareceres vinculativos

Por outro lado, no cumprimento dos procedimentos para a preparação dos diplomas a serem submetidos a apreciação e aprovação do Titular do Poder Executivo, nos termos do Regimento do Conselho de Ministros, a referida proposta de legislação da actividade do voluntariado foi objecto de parecer técnico, entre outros, dos ministérios das Finanças, Administração do Território, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Juventude e Desportos, Justiça e dos Direitos Humanos e Acção Social, Família e Promoção da Mulher. A sessão de ontem ficou igualmente marcada com a aprovação da proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço.