O espaço da moral na Reforma Tributária

Numa altura em que o mundo vem a conhecer um dos marcos mais inovadores e revolucionários da reforma tributaria global, com o G7 a preparar-se para um acordo de implementação de um “imposto mínimo” para as grandes empresas ou multinacionais, em Angola, as jornadas de celebração dos 10 anos da Reforma Tributária, são marcadas por reflexões e debates sobre mudança radical da politica fiscal no contexto interno e externo desde 2010.

No plano externo, a globalização incrementou a interdependência dos sistemas tributários, acelerou a mobilidade internacional das bases tributárias, nomeadamente, do capital financeiro, das empresas e do trabalho altamente qualificado. Incentivou-se a concorrência fiscal entre os Estados quer defensiva, para assegurar as bases de tributação doméstica, quer ofensiva, para atrair capital e empresas estrangeiras, quer por imitação, i.e., os sistemas fiscais alheios servem hoje mais que nunca de referência aos sistemas fiscais nacionais.

A concorrência fiscal e as liberdades de circulação permitem o alargamento do espaço do planeamento fiscal das empresas. Neste contexto, não é hoje possível definir internamente uma politica fiscal sem tomar em consideração as politicas fiscais dos outros Estados. Nenhum sistema funciona em regime de autarcia económica. Esta situação é ainda mais clara dentro de um espaço económico integrado, onde a abolição das fronteiras aduaneiras e a flexibilização das fronteiras fiscais é um objectivo em construção, no quadro da Zona de Livre Comércio da SADC.

Um trabalho de pesquisa divulgado em Julho de 2020 pela ATAF – Fórum Africano de Administrações Tributária, avaliou o desempenho no domínio das politicas tributárias e das Administrações Tributárias, em relação ao impacto da pandemia da COVID-19 em África, em mais de 39 países africanos, incluindo Angola.

A generalidade dos países, de acordo com os resultados do estudo, para fazer face ao contexto económico verdadeiramente excepcional, adoptou medidas de alívio de natureza fiscal, designadamente, o alargamento de prazos de pagamento dos tributos, redução das taxas de impostos, isenções integrais ou parciais, benefícios fiscais, suspensão de penalidades e dos acréscimos como juros de mora e ainda extensão de prazos para a submissão das obrigações declarativas.

Sem precisar com exactidão as perdas de receitas decorrentes do nefasto impacto da pandemia, no referido estudo nota-se como as perdas em algumas geografias podem estar em níveis percentuais acima de 10% do PIB, mesmo nas economias em que predominam os sectores de petróleo, gás e outros minérios, a tributação também foi impactada, devido a suspensão dos investimentos das empresas multinacionais.

Com o exposto acima alem das medidas de alivio fiscal em sectores significativamente afectados pela crise económica e pela pandemia, nasceram outros negócios, ou sectores já existentes que beneficiaram e muito por conta da condição de saúde publica em todo mundo, em que maioria dos sistemas tributários não se encontram devidamente ajustados para a captura de tais lucros, com politicas e ferramentas para harmonização no processo de recuperação e equilibro das economias.

Este novo contexto externo afecta hoje profundamente a definição de qualquer política fiscal. Para além dele há, no entanto, ainda que ter em conta a actual situação interna da fiscalidade angolana muito distinta da que existia há uns anos atrás, antes do PERT. Apesar de algumas mudanças terem sido introduzidas, cujos resultados são bastante positivos, o balanço global da evolução do nosso sistema fiscal apresenta possibilidades de melhorias no tocante à melhoria da relação Administração Tributária e o contribuinte.

Existe um facto curioso no estudo que vimos referir, respeitante a menção de que, por força do stress que é a arrecadação de receitas no meio da crise pandémica, para resolver alguns dos problemas mais urgentes e flagrantes de evasão fiscal, em alguns países inquerido, foram identificadas algumas ferramentas de gestão fiscal válidas nos dias de hoje e outras situações de emergenciais, das quais destacamos a amplamente conhecida por “Moral Tributária”.

No contexto das Jornadas Comemorativas sobre os 10 Anos da Reforma Tributária em Angola, coordenadas pelo Centro de Estudos Tributários da AGT, não poderia haver momento mais oportuno para localizar o espaço do debate sobre a Moral Tributária entre nós, suas virtudes e deficiências, bem como o impacto real, ou tão somente previsível, entre as medidas da política fiscal já tomadas ou a tomar, ao fim de mais de uma década da reforma tributária em Angola.

Mais do que qualquer outra coisa, o conceito da Moral Tributária traz evidências sobre o dito contrato social, no qual deve-se avaliar a forma como a Administração Tributária e os contribuintes se posicionam, dentro do espírito que lhes está subjacente.

A Moral Tributária conduz à reflexão sobre os níveis de percepção que os cidadãos possuem sobre o sistema tributário vigente e do conhecimento claro da importância e do destino da sua contribuição nas contas públicas.

Trata-se de uma temática bastante escassa em termos de reflexões críticas em fóruns fiscais que as adversidades trazidas pela crise global e pandémica veio destapar, identificando-a como uma oportunidade de melhoria nos sistemas fiscais, para ultrapassar a chamada “resistência dos contribuintes”, hoje apontado como limite ao princípio constitucional da soberania fiscal nos estados fiscais contemporâneos e consequentemente a maximização das receitas fiscais.

A Moral Tributária traduz-se na materialização da componente pedagógica de maximização da arrecadação de receita tributária, e sua estreita ligação de educação e cidadania fiscal, estudando aspectos como mudança de comportamento, mentalidade e cultura fiscal dos cidadãos, promovendo posicionamentos de tomada de consciência da estrutura e funcionamento do sistema fiscal, quais são os seus direitos e deveres, como se relacionar com a Administração Tributária, na tomada de consciência de que a relação existente não serve somente para o dever de pagar impostos, mas também para a garantia do cumprimento das tarefas fundamentais do Estado, permitindo assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais e criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos, entre outros elencadas no artigo 21.º da Constituição da República de Angola.

Ainda nesta abordagem, é de salientar o exercício da educação e cidadania fiscal, quanto a componente participativa e de consciências do cidadão, para o consentimento popular do imposto, uma vez que mundialmente os governos são chamados com rigor e disciplina, a adopção de politicas e ferramentas que promovam transparência, integridade pública, e luta contra a corrupção, afastando efeitos nocivos de governação, que impactam negativamente na economia e desestabilizam processo de construção de cidadania fiscal.

Resultados de estudos sobre níveis da Moral Tributária, têm-se mostrado preponderantes na adopção de medidas que visam a redução da fraude e evasão fiscal, pois através deste são conhecido os perfis dos contribuintes mais ou menos propensos ao incumprimento das regras fiscais, as reais dificuldades práticas dos procedimentos e processos fiscais e o feedback dos destinatários das normas quanto aos objectivos que ela visa atingir.

Posto tudo o que antecede, a discussão alargar-se-á àquela que se prevê vir a ser a dinâmica dos painéis dos três dias da conferência sobre os 10 Anos da Reforma Tributária, no quadro das Jornadas Comemorativas, entre 15 a 17 de Junho na ENAPP, em Luanda, dada a notória qualidade dos participantes, é total a minha confiança quanto ao êxito dos trabalhos.

É, pois, na certeza de que dessas Jornadas sairão importantes sugestões quanto à melhor forma de posicionar a Moral Tributária na actual vaga da Reforma Tributária, diante de um sistema que deve continuar a estar ao serviço do bem-estar e do desenvolvimento socio-económico de Angola e dos angolanos.

Por: Alice Neves