Revisão da Constituição vai à votação final, hoje, com a Oposição a lamentar fraca consulta pública

Revisão da Constituição vai à votação final, hoje, com a Oposição a lamentar fraca consulta pública

Para o grupo parlamentar da UNITA e oito deputados independentes, seria importante que o processo de votação, que acontece hoje, fosse antecedido de uma ampla e efectiva auscultação pública, particularmente das principais organizações representativas da sociedade

A Assembleia Nacional vota, hoje, definitivamente, a Proposta de Lei de Revisão Constitucional, em apreciação desde Março deste ano

O texto de alteração ordinária (pontual) da Lei Magna, de iniciativa legislativa do Presidente da República, deu entrada no Parlamento no dia 2 de Março, sendo que já foi aprovado pelos deputados durante os debates na generalidade e na especialidade.

A Proposta de Lei de Revisão Constitucional será aprovada durante a 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, cuja agenda reserva ponto único.

O diploma inclui, entre outras questões, a independência do Banco Central, a clarificação da relação institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional, a retirada do princípio do gradualismo e a questão do voto da diáspora, além da definição das competências dos tribunais superiores.

Em concreto, a Proposta de Lei altera 32 artigos da Constituição de 2010, com destaque para os 37 (direito de propriedade, requisição e expropriação), 100 (BNA), 104 (OGE), 107 (administração eleitoral), 110 (elegibilidade), 119 (competências como Chefe de Estado) e 120 (competência como Titular do Poder Executivo).

O texto de revisão constitucional alarga a universalidade do voto a todos os cidadãos angolanos, incluindo os residentes no exterior do território nacional, excluindo, entretanto, a criação de círculos eleitorais na diáspora, posição defendida pela oposição nos debates da especialidade.

Oposição lamenta Fraca auscultação

O grupo parlamentar da UNITA e oito deputados independentes manifestaram- se, ontem, descontentes com os resultados das discussões sobre o Projecto de Lei de Revisão Constitucional.

Numa conferência de imprensa conjunta, o presidente do Grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, sem revelar qual será o sentido de voto do seu partido, referiu apenas que vão votar de modo patriótico, tendo em conta todo o processo, seus ganhos e retrocessos. Para Liberty Chiaka, não se deveria dar início ao processo de revisão constitucional, sem ter havido antes uma ampla consulta pública, que ocorreu a posteriori, mas de forma que considerou “muito ténue”. Adiantou que a fiscalização do Executivo é um dos aspectos que conheceu grandes retrocessos, uma vez que ficou reduzido ao período do mandato, pondo em causa o princípio da continuidade de sua acção.

De igual modo, considerou outro ponto fracturante a questão da administração eleitoral, que, no seu entender, não deveria integrar os competidores, e, no caso da sua integração, ser na base da igualdade.

Concluiu que o esforço do seu partido visava a criação de uma Constituição, que defenda a soberania e não as formações políticas.

Por seu lado, o deputado independente Leonel Gomes argumentou que se perdeu uma excelente oportunidade de melhorar a actual Constituição da República de Angola (CRA). Frisou ainda a necessidade de despartidarização do Executivo, as incompatibilidade entre os cargos de Presidente da República e do partido, tal como de governadores provinciais e administradores municipais, com funções partidárias, assim como a criação de ferramentas para que a Assembleia Nacional (AN) pudesse fiscalizar o Executivo.