Revisão da Constituição passa no Parlamento sem votos da UNITA e da CASA-CE

Revisão da Constituição passa no Parlamento sem votos da UNITA e da CASA-CE

Com 152 votos a favor, 56 abstenções e nenhum contra, a Assembleia Nacional(NA) aprovou, ontem, em Luanda, a revisão ordinária da Constituição da República de Angola(CRA)

A mesma resultou de uma proposta do Presidente da República, João Lourenço, enviada à Assembleia Nacional, em Março do ano em curso.

Para a revisão pontual da CRA, o Chefe de Estado tinha fundamentado que se pretendia preservar a estabilidade dos princípios fundamentais, adaptar algumas das suas normas à realidade vigente, mantendo- a ajustada ao contexto político, social e económico.

“Depois de uma profunda reflexão e um estudo apurado, mas, sobretudo, da experiência resultante da sua aplicação nos termos do artigo 233.º da Constituição da República Angolana (CRA), decidi tomar a iniciativa de revisão da Constituição, cujos termos serão vistos na presente sessão do Conselho de Ministros e posteriormente remetidos à Assembleia Nacional para os devidos efeitos”, declarava João Lourenço.

A aprovação, que decorreu depois de 11 anos de vigência, foi orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, durante a 9.ª Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, e foi testemunhado, entre outros membros do Governo, pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, da Administração do Território, Marcy Lopes, e da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz.

Adão de Almeida destacou a importância desta revisão pontual ter sido aprovada sem nenhum voto contra.

Alterações de vulto

Entre as alterações de vulto, destacam-se a criação de círculos eleitorais no estrangeiro que vai permitir, a partir de 2022, a votação de angolanos na diáspora, e a retirada da Constituição do gradualismo na implementação das autarquias ainda sem data prevista, devido à falta de conclusão, pelo Parlamento, do pacote legislativo, principal instrumento orientador deste processo.

É importante recordar que, em matéria de implementação das autarquias, o MPLA (Governo) é pelo gradualismo geográfico, enquanto a UNITA, principal partido na oposição, defende gradualismo funcional ou extensivo.

Com esta alteração, a Lei Magna conta com mais cinco artigos, ou seja, sendo agora 249 dos 244 que vigoravam até Terça-feira, 22 de Junho.

Esta alteração de pequena monta mudou 44 artigos da Constituição de 2010 e foram incorporados sete novos e revogados outros.

Outra novidade nesta revisão pontual é o Banco Nacional de Angola(BNA) que passa a ter um novo estatuto.

Contribuições

Chamado a apresentar o relatório parecer durante a sessão, o deputado Vígilio Tyova, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, informou aos deputados que foram auscultadas organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas, que apresentaram contribuições, sugestões e propostas de forma oral e escrita para que fosse possível a revisão.

Argumentos

Na declaração de voto, o MPLA, na voz do presidente do seu grupo parlamentar, Virgílio de Fontes Pereira, justificou o voto favorável pelo facto de o seu partido considerá-lo como “iniciativa oportuna e necessária”.

Justificou que “este é o timing para nós elevarmos o Estatuto do Banco Nacional de Angola à entidade independente; este é o timing para nós procedermos à clarificação da institucionalização das autarquias locais”, disse.

Sustentou que, sem essa revisão, os angolanos na diáspora não teriam hoje a certeza de que podem votar em 2022.

“Sem essa revisão, nós não poderíamos caminhar no sentido de clarificar o paradigma do controlo e fiscalização da Assembleia Nacional”, acrescentou.

Segundo o político, a outra razão da votação a favor tem a ver pela participação dos três poderes, do Presidente da República, dos Tribunais, dos Órgãos de poder Judiciária e do Parlamento, pela participação da sociedade civil, dos parceiros sociais, igrejas, jornalistas e até da participação pontual de cidadãos na diáspora.

Gesto

Fontes Pereira agradeceu também a “atitude positiva” do grupo parlamentar da UNITA, ao terse disponibilizado, a pedido do seu partido, para a concertação sobre questões estruturantes conseguido, em geral, com expressivo êxito.

Fracasso

Apontou que, durante as discussões, o ponto fraco deste processo foram os sinais de intransigência em sectores da oposição, manifestamente dispensáveis e que embaraçaram a obtenção de melhores resultados.

UNITA

Já a deputada Arlete Chimbinda, da UNITA, argumentou que o seu partido votou contra pelo facto de “não existir igualdade entre os cidadãos angolanos partidários e apartidários no concurso à mais alta magistratura política do país, em igualdade de circunstâncias, sem recurso aos partidos políticos, ditou a nossa abstenção”.

Reforçou que o facto de os cidadãos angolanos no exterior do país não terem a oportunidade de serem eleitos num círculo eleitoral específico para a diáspora, ditou também a abstenção dos deputados da UNITA.

Segundo Chimbinda, o partido do “galo negro” defende o direito de voto por parte de todos os cidadãos, realçando que todos os cidadãos têm os mesmos direitos e os mesmos deveres.

Argumentou ainda que a possibilidade, mesmo que hipotética, de um Vice-Presidente da República poder exercer 3 mandatos presidenciais, de 15, 14 ou 13 anos, segundo a fonte, em clara violação do artigo 113.º que impõe 2 mandatos de 5 anos, para cada cidadão angolano, também foi motivo de abstenção.

Outro motivo levantado para os deputados não votarem é o facto de estar limitada a fiscalizar apenas o mandato em curso, violando o princípio da continuidade dos actos da Administração e diminuindo o verdadeiro papel de órgão fiscalizador, quer da actividade do Executivo, quer da actuação da Administração Pública do Estado.

“Não podia ter um outro voto de nossa parte que não fosse a abstenção”, declarou.

Já a CASA-CE, que optou também pela abstenção, o líder do grupo parlamentar Alexandre Sebastião André disse ter notado avanços, recuos e indecisões.

Quanto à FNLA e o PRS, que votaram a favor, foram unânimes em justificarem a importância desta revisão pontual como sendo um ganho para a democracia.