“Consulta do Código Aduaneiro vai contribuir na eficiência para a arrecadação de receitas”

“Consulta do Código Aduaneiro vai contribuir na eficiência para a arrecadação de receitas”

Até 31 de Agosto, a proposta do Código Aduaneiro estará disponível para consulta pública, o lançamento aconteceu na Segunda-feira, 19. O fiscalista Francisco Silvestre acredita que o acesso à plataforma aduaneira vai contribuir na eficiência para a arrecadação de receitas

O fiscalista referiu que a proposta do Código Aduaneiro é uma boa iniciativa, pois vai permitir que os contribuintes tenham maior educação financeira, que consiste no conhecimento sobre o planeamento fiscal e permitir melhor compreensão do imposto a liquidar, a prioridade, de modo a fazer melhor gestão da actividade fiscal.

Por outro lado, o Estado tem vantagens, pelo facto de permitir maior divulgação da actividade fiscal, a pontualidade no pagamento e, deste modo, registar menos atrasos, menos resistência e alta nos pagamentos.

“Com esta iniciativa poderá ser feita a análise prévia do documento pela sociedade civil, bem como obter contribuições que concorram para a apresentação de um Diploma Legal que corresponda às necessidades do estágio actual da economia nacional”, disse.

Na opinião do fiscalista, caso os impostos continuarem com preços elevados poderá apresentar “asfixia” nos contribuintes e provocar resistência no pagamento. “O Estado será o maior beneficiário porque vai passar a informação na íntegra sobre actividades fiscais e as formas de pagamento”, disse.

No que diz respeito às tecnologias de informação, o fiscalista acredita que é preciso maior aposta nas tecnologias, pois a actividade fiscal no país tem registado outras insuficiências, daí a necessidade de maior investimento.

“Temos esquecido de outros elementos que fazem com que as iniciativas sejam materializadas ou alcançadas, existem agentes económicos que têm dificuldades em trabalhar com as Tecnologias de Informação e Comunicação(TIC). A própria a AGT também tem insuficiências com o sistema para serviços on-line”, reiterou .

A proposta estará disponível para consulta até ao próximo dia 31 de Agosto de 2021 no website da AGT e do Ministério das Finanças, nomeadamente www.agt.minfin.gov.ao ou www.minfin.gov.ao, sendo que os contributos podem ser enviados para o correio electrónico codaduan.agt@ minfin.gov.ao.

Recorde-se que Angola, aderiu à Convenção de Quioto Revista, em 20 de Julho de 2016, através da Resolução n.º 26/16. Assim, a presente proposta de Código tem, igualmente, como objectivo congregar políticas de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, configurando um compromisso assumido pelo Estado angolano perante essa organização internacional, de modo a adequar o sistema aduaneiro nacional às boas práticas no âmbito do comércio internacional.

A AGT é um organismo do Estado que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributária relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.