Proposta de Lei altera composição do Tribunal Supremo de 21 para 31 Juízes conselheiros

Proposta de Lei altera composição do Tribunal Supremo de 21 para 31 Juízes conselheiros

A composição dos juízes conselheiros do Tribunal Supremo (TS), a instância judicial superior da jurisdição comum, deverá passar de 21 para 31 juízes conselheiros, com base na alteração da Proposta de Lei Orgânica aprovada, ontem, na Assembleia Nacional. A alteração vem expressa . . .


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