Lei de Alteração das Actividades Comerciais recebe ‘luz verde’ dos deputados

Lei de Alteração das Actividades Comerciais recebe ‘luz verde’ dos deputados

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, nesta Terça-feira, 10, por unanimidade, a proposta que altera a Lei das Actividades Comerciais. Uma das grandes novidades, com as alterações à actual Lei, está ligada ao facto de que, doravante, o licenciamento das actividades comerciais vai passar a ser da responsabilidade dos governos provinciais e administrações municipais

O novo diploma, segundo os dados do Governo, visa adequar a lei ao novo quadro jurídico-constitucional, bem como concretizar as acções no âmbito do processo de reforma do Estado, tendo em conta a nova realidade económica e social do país. Com esta proposta, o Executivo pretende introduzir alterações pontuais à Lei das Actividades Comerciais, no sentido de ajustar o processo de licenciamento das actividades comerciais.

Com as alterações à Lei das Actividades Comerciais, uma das grandes novidades está ligada ao facto de que, doravante, o licenciamento das actividades comerciais vai passar a ser da responsabilidade dos governos provinciais e administrações municipais.

Em declarações aos deputados, aquando da votação, na generalidade, do novo diploma no passado mês de Julho, o ministro da Indústria e Comércio, Victor Fernandes, disse que o processo de licenciamento comercial será feito à luz da reforma de Estado, enquadrada no Decreto Presidencial n.º 20/18 de 29 de Janeiro, que estabelece o regime geral de delimitação, desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da administração central e local de Estado.

“O licenciamento será feito a nível das províncias e dos municípios, sendo o mesmo dispensado para aquelas actividades que não comportam riscos para a saúde humana e animal, bem como para o ambiente”, reforçou o governante. O ministro Víctor Fernandes afirmou, por outro lado, que a Lei das Actividades Comerciais, agora alterada, vai proporcionar um ambiente de negócio mais atractivo para o investimento interno e estrangeiro.

Para o deputado Manuel Domingos, que apresentou o Relatório Parecer Conjunto, a Lei das Actividades Comerciais vai permitir a concretização das acções em curso, no âmbito do processo de reforma do Estado, tendo em conta a nova realidade económica e social do país. Antes da alteração feita pela Assembleia Nacional, a Lei das Actividades Comerciais não estava em conformidade com a Constituição da República de 2010, nem com a actual organização e dinâmica da administração pública.