PR reitera realização de eleições autárquicas em Angola

PR reitera realização de eleições autárquicas em Angola

O Presidente da República, João Lourenço, reiterou, nesta Sexta-feira, em Luanda, que o Governo que dirige mantém a ideia de realizar eleições autárquicas, consagradas na Constituição da República de Angola ( CRA).

O Presidente da República fez este pronunciamento quando discursava na abertura do ano legislativo na Assembleia Nacional, sobre o Estado da Nação, sendo o seu último discurso neste hemiciclo.

João Lourenço reagia às declarações de certos actores de partidos políticos na oposição, esclarecendo que as autarquias não estão adiadas, porque nunca foram convocadas.

Reforçou que foi sempre interesse de todos que se implemente este processo para cumprir o que a Constituição da República (CRA) estabelece, bem como aliviar o Governo de algumas responsabilidades, que uma vez feito, passam a serem resolvidas localmente, no quadro do processo de descentralização administrativa.

Para João Lourenço, o sucesso deste processo passa pela conjugação de esforços do próprio Governo, Assembleia Nacional, Partidos Políticos e Comissão Nacional Eleitoral, depois de terem sido aprovadas, pelo Parlamento, a maior parte das leis que suportam o Pacote Legislativo Autárquico.

Estado lesado em 24 mil milhões de USD

No que se refere ao combate à corrupção e a impunidade, o Presidente da República, depois de destacar os esforços conjugados, do Serviço de Investigação Criminal ( SIC), da Procuradoria Geral da República ( PGR), sector de recuperação de activos, da Inspecção da Administração Geral do Estado ( IGAE), revelou que o Estado foi lesado em 24 mil milhões de dólares, admitindo que, na medida em que são investigados mais casos, o número tende a subir, que já ultrapassa a dívida de Angola com o maior credor.

No quadro de recuperação de activos, o Presidente da República anunciou que o Estado Angolano recuperou mais de 4 mil milhões de dólares, sendo metade em dinheiro e o outro em bens móveis ( residências, escritórios, estações de rádio e televisão, terminais portuários e outros).

 

Tribunal de Contas

Durante o seu discurso, enalteceu também a a intervenção desde tribunal na fiscalização da ilegalidade das finanças públicas, que tem permitido moralizar a execução financeira do Estado, diminuindo as margens de oportunidades para a prática de corrupção e a execução irregular do Orçamento Geral de Estado( OGE).

João Lourenço falou também da abertura dos Tribunais de Relação de Benguela e do Lubango, e brevemente será o de Luanda, no quadro de uma justiça célere que se pretende no país.

No quadro da reforma da Justiça e do direito, o Presidente da República explicou que continua-se a trabalhar na principal relação de referência, nos domínios da organização da justiça, direito penal e processual penal, direito civil, comercial, de família e processual civil, administrativo, e direito dos registos e notariado.

Brevemente, segundo o Chefe de Estado, serão promulgadas as leis que aprovam o Código Penal e o Código do Processo Penal, depois de terem sido aprovadas pela Assembleia Nacional.

Recordou que outras leis, tais como o novo Estatuto da Provedoria da Justiça, o regime e organização e funcionamento da Provedoria da Justiça foram a aprovadas, tendo adiante assinalado a campanha de massificação do registo de nascimento e obtenção do Bilhete de Identidade para os cidadãos nacionais, cujo programa iniciado em em 2019 prevê registar 9 milhões de cidadãos e atribuir o bilhete a 6 milhões e 300 mil pessoas.

Ainda no sector da Justiça e dos Direitos Humanos, João Lourenço informou que estão em curso projectos estruturantes, com elevado impacto social, económico e político( projecto de legalização e regularização do património habitacional do Estado e a implementação do registo predial em todo o país.

Na mesma perspectiva, foi também aprovada a estratégia nacional dos Direitos Humanos e criado o Prémio dos Direitos Humanos, que visa distinguir anualmente personalidades e instituições que prestem um contributo de destaque na protecção, promoção e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola.

João Lourenço disse também que Angola ratificou quase a totalidade dos instrumentos jurídicos sobre Direitos Humanos das Nações Unidas e da União Africana e é membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.