Associação Mãos Livres apresenta Proposta de Regulamento do Código Mineiro ao Governo

Associação Mãos Livres apresenta Proposta de Regulamento do Código Mineiro ao Governo

O objectivo é o de alterar o actual e enriquecê-lo, para um bom exercício de exploração mineiro para o bem do próprio Estado e das populações

Associação Mãos Livres elaborou e apresentou ao Governo angolano uma Proposta de Regulamento do Código Mineiro, para conformar o vigente, informou o seu presidente Guilherme Firmino das Neves.

A ideia, segundo a fonte, é o de alterar o actual por alegadamente apresentar várias omissões e debilidades relativamente à transparência, procedimentos para a obtenção de direitos mineiros, falta de descentralização dos serviços e fraca protecção dos direitos das comunidades.

Em entrevista exclusiva aO PAÍS, disse que o documento, apresentado em Março do ano em curso, apresenta também debilidades na responsabilidade por perdas e danos, medidas de fiscalização e inspecção, falta de publicação dos contratos, produção, receitas, recebimentos de receitas, gastos sociais e económicos.

Guilherme das Neves explicou que a instituição que dirige entende que, para assegurar e garantir a transparência e boa governação no sector mineiro, deve-se começar pela própria lei, sem a qual a situação não poderá melhorar. “O Código Mineiro é bastante centralizado a nível das estruturas centrais, deixando de fora as estruturas provinciais e municipais mesmo sendo os gestores dos territórios em concreto”, esclareceu. Disser ser difícil falar da transparência neste sector, quando os governos provinciais estão vetados de exercer actividades de inspecção e fiscalização das empresas que exploram nos territórios sob seu controlo. Com elaboração deste documento, segundo o responsável, as comunidades que vivem nas zonas mineiras poderão ver os seus direitos protegidos, que, nalguns casos, têm sido violados pelas empresas exploradoras. Guilherme das Neves acredita que o documento terá o melhor acolhimento das autoridades para fazer as alterações necessárias para o bem do próprio Estado e das populações.

Assistência jurídica

Por outro lado, revelou que quatrocentos e vinte um cidadãos, sendo 368 homens( entre os 15 e 70 anos) e 53 mulheres( entre os 16-65 anos), beneficiaram de assistência jurídica da Associação Mãos Livres durante o primeiro semestre do ano em curso.

Este número faz parte de um universo de 163 processos de cidadãos que solicitaram patrocínio a esta associação, maioritariamente desprovidos de recursos financeiros para constituir um advogado para resolver litígios em tribunal ou extra-judicial.

Informou que, além de Luanda, beneficiaram dos préstimos desta associação, dedicada à defesa dos direitos humanos e promoção da cidadania, cidadãos de Malanje, Cuanza-Sul, Huambo, Benguela, Huíla, Moxico, Lunda-Norte, Lunda-Sul e Zaire.

O responsável assegurou que, além de defender cidadãos desfavorecidos e sem condições para constituir advogado, foram assistidos também outros que, por qualquer motivo, tenham sido julgados sem a presença de um advogado.

Revelou que este trabalho, realizado de 4 de Janeiro a 30 de Junho, serviu também para constatar a existência de muitos cidadãos que clamam por patrocínio judiciário, um pouco quase em todo o país.

Afirmou que a situação tende a aumentar, numa altura em que o país não tem muitas organizações não-governamentais vocacionadas para fazer advocacia gratuita a pessoas desfavorecidas, sendo que as que existem estão desprovidas de recursos para realizar o seu trabalho.

Em conversa com este jornal, explicou que, para a defesa dos cidadãos referenciados, a instituição que dirige conta com os préstimos de mais de dez advogados, alguns dos quais exercem actividades nas províncias do Cuanza-Sul, Benguela e Huambo.

Noutras em que não residem advogados, deslocam-se de Luanda ou de províncias vizinhas para prestar assistência, como são os casos do Cuanza-Sul para Benguela e Huambo para o Bié, entre outras.

Capacitação em direitos humanos

Durante o primeiro semestre, a Associação Mãos Livres(AML) desenvolveu um workshop de capacitação para 50 líderes comunitários na província da Lunda-Sul em Advocacia e Direitos Humanos, sendo 18 mulheres( entre os 18-45 anos) e 32 homens( entre os 18-65 anos), respectivamente.

Já em Benguela, dirigiu seminário de capacitação a 70 para-legais( espécie de advogados) sendo 29 mulheres ( entre os 20-45 anos) e 41 homens ( entre os 18-60 anos) em matéria de direito e procedimentos processuais.

Procedimento igual foi feito no município do Cazenga, em Luanda, numa parceria com a Igreja Evangélica Baptista em Angola(IEBA).

Foram igualmente realizados 24 programas radiofônicos numa rádio comercial de Luanda, em que explicaram aos ouvintes(cidadãos) sobre o Novo Código Penal, com foco nos crimes contra a realização da justiça.