Lei sobre o Imposto Especial de Consumo pretende dar resposta às grandes dificuldades económicas da indústria nacionalEconomia

Lei sobre o Imposto Especial de Consumo pretende dar resposta às grandes dificuldades económicas da indústria nacional

Com a aprovação da presente Lei fica derrogado o Código do Imposto Especial de Consumo, aprovado pela Lei de Alteração…