O jurista David Mendes, da Associação Mãos Livres(AML), disse que as Propostas de Lei de Repatriamento de Capitais, apresentadas pelo MPLA e pela UNITA, no Parlamento, ferem o princípio da igualdade, consagrado no artigo 23º da Constituição da Rep . . .
Jurista denuncia contradições nas Propostas de Lei de Repatriamento de Capitais
