O Decreto Presidencial n.º 69/21 de 16 de Março – que aprova o Regime de Comparticipação Atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos Activos, Financeiros e Não Financeiros por si recuperados, de 10%, segundo alguns juristas ouvidos pelo jornal OPAÍS . . .
Juristas chamam atenção à necessidade de se fiscalizar a aplicação dos 10%
