Ministros passam a ser multados em 15% dos salários em caso de incumprimentos

Ministros passam a ser multados em 15% dos salários em caso de incumprimentos

Com a entrada em vigor do Novo Código do Procedimento Administrativo, a 28 de Fevereiro, os ministros e secretários de Estado, assim como os demais funcionários públicos e agentes administrativos, passam a ser responsabilizados, com descontos de 15% do salário, em caso de incumprimento . . .


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