O acesso ao direito em Angola

O acesso à Justiça é um direito que está previsto na Constituição de Angola de 2010. O art. 29.º da nossa Carta Magna refere que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, n . . .


Registe-se como Assinante ou inicie a sua sessão para continuar a ler este artigo.
Entrar - Criar Conta