O Juiz de Garantias o guardião dos direitos e liberdades dos arguidos

O Juiz de Garantias o guardião dos direitos e liberdades dos arguidos

Juiz de Garantias é aquele juiz que, durante a fase de instrução preparatória, pratica os actos judiciais que incidem sobre os direitos e liberdades fundamentais nos termos previstos na lei. Historicamente, a figura não é nova, apesar da variação da sua denominação de acordo com os ordenamentos . . .


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