Parlamento aprova lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens

Parlamento aprova lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens

A proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda A l a r g a - da de Bens foi, ontem, à votação final global na Assembleia Nacional, tendo sido aprovada com 171 votos a favor, cinco abstenções e nenhum voto contra. O período de graça para . . .


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