Pauta Aduaneira Revista entra em vigor a 29 de dezembro

Pauta Aduaneira Revista entra em vigor a 29 de dezembro

O Presidente da República decretou, no uso da Autorização Legislativa concedida pela Lei n.º 23/19, de 20 de Setembro, conjugada com as disposições da Constituição da República de Angola, a aprovação do Decreto Legislativo Presidencial 10/19 de 29 de Novembro, correspondente à Pauta . . .


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