A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, nesta Quarta- feira, 23, a proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com 157 votos a favor, seis abstenções da CASA-CE e nenhum voto contra.
Durante a apresentação do projecto, o ministro das Finanças explicou que a implementação do IVA decorre das principais opções de política fiscal do Estado, e tem como objectivos imprimir maior justiça e neutralidade na tributação do consumo, por forma a adaptar a tributação sobre a despesa à nova realidade económica e social do país. Por outro lado, Archer Mangueira referiu que o IVA permitirá potenciar a arrecadação de receitas públicas, substituir o imposto de consumo e ajustar o imposto de selo, promover o alargamento da base tributária, actracção de investimentos, eliminar a dupla tributação económica e, consequentemente, o efeito “cascata”. “
Promover ainda no país a criação de um ambiente fiscal internacionalmente comparável a exemplos de outros países africanos e do mundo inteiro”, disse. O ministro explicou que a introdução do diploma, igualmente, contribuirá para o combate à evasão e à fraude fiscal, assim como o enquadramento gradual da economia informal.
Numa primeira fase, o IVA abrangerá os grandes contribuintes. Contudo, o ministro das Finanças explicou que as outras empresas poderão aderir nesta primeira fase, desde que tenham a contabilidade organizada.
“As empresas que não puderem aderir na primeira fase ficam sujeitas a um regime transitório durante dois anos, em que poderão suportar 50% da taxa do IVA”, esclareceu. micro-empresas As microempresas, com capital avaliado ao equivalente a 250 mil dólares, ficam sujeitas a um regime simplificado em que ficam excluídas de liquidar e deduzir IVA. 40% da receita do IVA deve ficar reservado ao reembolso aos contribuintes que tenham liquidado o IVA mais do que o devido. A taxa do IVA é de 14%.
Para o deputado Zacarias Davoca, do MPLA, a implementação do IVA representa uma iniciativa louvável, pois permitirá a formalização do Comércio e da Economia e o alargamento da base tributária. Por sua vez, o deputado Adriano Sapinãla, da UNITA, admitiu que a introdução do IVA vai obrigar muitas empresas que operam na informalidade a formalizar as suas acções.
Alertou para o que considerou de “fraca preparação” por parte do empresários e da Administração Geral Tributária, facto que, na sua opinião, enfraquecerá a actividade produtiva do sector não petrolífero. Já o presidente do PRS, Benedito Daniel, entende que a reforma tributária é necessária, sustentando que as mudanças a nível de cobranças de impostos vão prejudicar os cidadãos. “Nós demos o nosso benefício de dúvida”, referiu.
O único representante do PRS no Parlamento disse não haver condições para a implementação do IVA este ano. Aprovado diploma que põe fim à dupla tributação entre Angola e Portugal A segunda reunião plenária, da segunda legislatura, durou dois dias por conta do elevado número de diplomas a serem analisados e aprovados. Ontem, Quinta-feira, 24, os parlamentares aprovaram a convenção que põe fim à dupla tributação entre Angola e Portugal na cobrança de impostos sobre o rendimento, documento que, segundo o Governo de Luanda, apresenta vantagens mútuas.
