A Assembleia Nacional aprovou nesta quinta-feira, por voto unânime, o pacote de propostas legislativas das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Trata-se das propostas de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, Lei Geral do Serviço Militar, Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas e a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.
As propostas legislativas foram apresentadas, aos deputados, pelo ministro da Defesa Nacional, Salviano de Jesus Sequeira.
A proposta de Lei de Base das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa definir os princípios e os procedimentos a observar no desenvolvimento e progressão nas carreiras militares, os direitos e deveres, bem como disciplinar a sua gestão.
O relatório de fundamentação refere que a estruturação das carreiras militares, pela singularidade das atribuições e competências das FAA, que se diferenciam, inequivocamente, dos demais servidores do Estado, segue uma ordenação própria.
O documento sublinha que o desenvolvimento das carreiras militares é regulado consoante a forma de prestação de serviço a que o militar se encontra vinculado, e com base em iguais parâmetros para todos os ramos das FAA, dos quais se destacam a ordenação hierárquica por categorias nas forças armadas, os níveis de qualificação técnico-profissional para o ingresso, a satisfação de condições gerais e especiais para a promoção e as necessidades da estrutura orgânica das FAA, considerando a especificidade de cada ramo.
Já a Proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas visa definir a hierarquia dos postos e distintivos militares das FAA, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares, enquanto a Proposta de Lei Geral do Serviço Militar vem actualizar os termos e condições em que o cumprimento do Serviço Militar se deve verificar.
Durante a sessão, o deputado Sebastião André, da CASA-CE, disse que as Forças Armadas Angolanas (FAA) estão a ser “elitizadas”, para quem a mobilização deixou de ser generalizada.
Segundo o parlamentar, as Forças Armadas Angolanas devem agregar mais jovens para que estes possam ter uma formação técnico-profissional adequada.
Por outro lado, a deputada Mihaela Weba, da UNITA, sugeriu o cumprimento do serviço militar obrigatório para todos os cidadãos nacionais, independentemente do sexo, por um período de dois anos.
O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, entende que o serviço militar obrigatório deve ser cumprido em apenas seis meses, mas em tempo de paz.
