TC “chumba” recurso da CASA-CE

TC “chumba” recurso da CASA-CE

O Plenário do Tribunal Constitucional negou, ontem, o provimento ao recurso de contencioso eleitoral interposto pela Coligação CASA – CE, concorrente às eleições de 24 de Agosto. A coligação, contactada pelo OPAÍS, promete abordar sobre o assunto nos próximos dias

Num acórdão, tornado público, ontem, a que OPAIS teve acesso, o Tribunal Constitucional refere que a CASA-CE apresentou, no dia 1 de Setembro deste ano, recurso contencioso sobre a Acta de Apuramento Nacional das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.

Segundo o documento, a recorrente alegou que os resultados definitivos dos votos escrutinados, publicados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), não conferiam com os da sua contagem paralela, sendo que apontou os exemplos das desconformidades verificadas nos votos obtidos nas províncias do Huambo, Cuanza-Norte e Benguela, em que a contagem feita pelo órgão eleitoral atribuía-lhe menos votos do que o devido.

Entretanto, imbuído pelo sentimento de injustiça, a CASA-CE solicitou ao Tribunal Constitucional que ordenasse a recontagem dos votos, com base nas actas pré-existentes, a fim de ser assegurada a eleição de deputados da coligação à Assembleia Nacional, de acordo com a vontade popular expressa nas urnas.

Pelo facto, prossegue o documento, a recorrente não terá apresentado reclamação junto da Comissão Nacional Eleitoral, pelo que o Tribunal Constitucional esclareceu que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 181.º da CRA, 153.º da LOEG e 57.º da LPC, para que o contencioso eleitoral tenha lugar, é necessário que, previamente, haja reclamação junto da entidade encarregue de organizar e conduzir o processo eleitoral a nível nacional, onde o conteúdo da reclamação dirigida ao próprio órgão, no caso a CNE, constitui objecto de apreciação desta Corte.

De acordo com o acórdão, constatou-se, igualmente, que ainda que a recorrente tivesse cumprido com esta exigência legal, a sua pretensão não procederia, na medida em que apenas apresentou provas referentes ao círculo eleitoral do Cuanza-Norte, em que foram verificados os votos constantes das actas-síntese, conforme o processamento (272), foram apurados 849 votos no Cuanza-Norte.

“Tudo visto e ponderado, o Plenário do Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso de contencioso eleitoral interposto pela Coligação CASA – CE”, atesta o documento.

A direcção da CASA-CE, contactada pelo OPAIS, prometeu pronunciar-se sobre o assunto nos próximos dias

Semana do chumbo

Referir que este é o segundo posicionamento do Tribunal Constitucional, depois de, na segunda- feira, o órgão ter tornado público o acórdão que “chumba” a providência cautelar não especificada da UNITA, referente à acta de divulgação dos resultados finais pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) das eleições de 24 de Agosto, que consagrou o MPLA como o partido vencedor, com uma folga de 51,17 por cento dos votos, seguido da UNITA, com 43,95 por cento. O PRS obteve 1,4 por cento, a FNLA teve 1,06 por cento, o Partido Humanista de Angola (PHA) alcançou 1,02 por cento. A CASA-CE teve 0,76% a Aliança Patriótica Nacional (APN), 0,48% e o Partido Nacionalista para a Justiça (P-NJANGO) 0,42%).