UNITA contra proposta de Lei do Plano de Endividamento Público

UNITA contra proposta de Lei do Plano de Endividamento Público

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, 29 de Novembro, a proposta de Lei do Plano de Endividamento Público de 2024, com voto contra da UNITA

A proposta de Lei do Plano de Endividamento Público não apresenta um valor específico do montante com que o Executivo pretende se endividar, pois, segundo a ministra das Finanças, Vera Daves, os valores serão apresentados aos parlamentares, em função das necessidades reais. Tudo indica que o assunto sobre o Orçamento Geral do Estado fica encerrado, no dia 17 de Dezembro, quando o documento sair da especialidade, na qual está a ser analisado.

Porém, o Executivo quer antes ver aprovada uma lei em que a Assembleia o autoriza a contrair dívidas caso seja necessário no exercício económico 2024. De acordo com a ministra das Finanças, Vera Daves, que nesta quarta-feira, 29, respondia às perguntas dos deputados, o Executivo ainda não sabe qual será o valor do endividamento para o próximo ano, mas precisa de um instrumento legal para o efeito.

Vera Deves disse ainda que o Executivo tudo está a fazer para não se endividar ao ponto de prejudicar as gerações futuras, quando falava em sede da discussão na especialidade da primeira e quarta comissões, respondendo a perguntas dos deputados sobre a proposta apresentada relativamente ao exercício de 2024.

Por outro lado, esclareceu que o Executivo não se opõe em apresentar os relatórios trimestrais de execução do OGE para a fiscalização do parlamento e que, para qualquer necessidade de endividamento, vai sempre solicitar à Assembleia Nacional para autorizar o titular do Poder Executivo quando houver essa pretensão com os devidos fundamentos. A ministra das Finanças admitiu que, nos anos anteriores, houve atrasos na apresentação das contas trimestrais de execução do OGE e prometeu que tal não vai voltar a acontecer.

“O Executivo vai cumprir os prazos”, garantiu a governante. O Orçamento Geral do Estado foi elaborado com base no preço médio do barril dos petróleos de 65 dó- lares. Mas estudos de instituições internacionais apontam que, no próximo ano, o preço do barril do petróleo possa atingir os 80 dólares, ou seja, mais 15 dólares do que o previsto para 2024. Segundo ainda a ministra Vera Dalvas, caso seja necessário recorrer à dívida, o Executivo deverá pedir autorização aos representantes do povo, o parlamento, em respeito à Constituição.

A segurança alimentar, a diversificação de fontes de receitas e as calamidades naturais são as áreas em que Executivo quer dar prioridade, em caso de endividamento. A ministra das Finanças reiterou que o Orçamento Geral do Estado reserva 60 mil milhões de kwanzas para atender outras situações — uma delas é à construção de infra- estrurturas autárquicas.