Proposta de Lei do Código Penal será reapreciado

Proposta de Lei do Código Penal será reapreciado

A Primeira Reunião Plenária e Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da IV Legislatura ficou igualmente marcada com a aprovação da proposta de reapreciação da Lei que aprova o novo Código Penal, de iniciativa do Titular do Poder Executivo.

Na carta do Presidente da . . .


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