Proposta de revisão constitucional pretende conferir autonomia orçamental aos órgãos locais

A Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Angola, que está agora aberta ao debate, traz algumas alterações no seu conteúdo, fruto de algumas situações identificadas e que se recomenda que sejam adequadas ao actual contexto do país . . .


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